Introdução: o problema dos contratos “temporários” que nunca terminam Se você é professor contratado em caráter temporário pelo Estado de São Paulo — seja sob a Lei Complementar nº 1.093/2009, como “categoria O”, ou em regimes anteriores — e teve seu contrato renovado, prorrogado ou substituído por novos contratos sucessivos ao longo de vários anos, é provável que tenha direito ao recebimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) referente a esse período. A Constitu