A empregada doméstica possui uma série de direitos trabalhistas garantidos pela Constituição Federal  e pela Lei Complementar nº 150/2015 , conhecida como Lei das Domésticas . Essa legislação trouxe maior proteção para trabalhadores que exercem atividades no ambiente residencial, estabelecendo regras claras sobre registro em carteira, jornada de trabalho, FGTS, férias e demais direitos trabalhistas . Neste guia você vai entender: quem é considerado empregado doméstico quando

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